PMOC e ART

PMOC e ART: Conformidade Legal e Segurança para seu Ambiente

A legislação brasileira exige um controle rigoroso sobre a qualidade do ar em ambientes climatizados de uso coletivo. O PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) são os instrumentos que garantem a segurança, a saúde e a conformidade legal do seu negócio. 

O que é o PMOC?

O PMOC é um plano obrigatório, estabelecido pela Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde em 1998 e reforçado pela Lei Federal nº 13.589 de 2018. Ele é exigido para todos os imóveis com sistemas de climatização cuja carga térmica seja igual ou superior a 60.000 BTUs. Seu objetivo é garantir um ambiente climatizado livre de fungos, bactérias e outros agentes nocivos, seguindo os parâmetros da ANVISA (Resolução 9/2003) e as normas da ABNT.

Qual o papel da ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que formaliza o serviço perante o CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Ela comprova que o PMOC foi elaborado e é supervisionado por um profissional legalmente habilitado. Nossa equipe de engenheiros é credenciada pelo CREA-SP para a elaboração de Laudos Técnicos e do PMOC, garantindo total segurança e validade à documentação do seu estabelecimento.

Riscos da Não Conformidade e Benefícios do PMOC

A ausência do PMOC configura uma infração sanitária, conforme a Lei nº 6.437, sujeita a penalidades que podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00. Além de evitar multas, a correta implementação do plano traz vantagens diretas: